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Vidigueira com tarifa social da água em 2023

Escrito por em Dezembro 28, 2022

O Município de Vidigueira vai reforçar o apoio aos munícipes e vai aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2023, a Tarifa Social da Água a todos os consumidores elegíveis nos termos legalmente definidos, para segundo a autarquia, “garantir o direito das pessoas mais vulneráveis e com baixos rendimentos no acesso a bens e serviços essenciais”.

A identificação dos beneficiários desta tarifa é feita de forma automática, de acordo com a informação efectuada pela Direção Geral das Autarquias Locais, após consulta à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Como tal, não é necessário qualquer requerimento por parte do munícipe ou apresentar documentos comprovativos da situação financeira, uma vez que a atribuição é automática e decorrente da informação fiscal e da segurança social, enviada ao município por estas entidades.

A Tarifa Social da Água abrange também as IPSS, as organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública do concelho de Vidigueira, cuja acção social o justifique e que estejam legalmente constituídas.