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“Vícios e finanças das autarquias” põe em causa transferência de competências da saúde – FNAM

Escrito por em Junho 8, 2022

O processo de transferência de competências na área da Saúde para as autarquias e entidades intermunicipais, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, determinava a transferência, até 31 de Março de 2022, de responsabilidades na construção, gestão, manutenção e conservação das infraestruturas, serviços de apoio logístico e de uma parte dos recursos humanos (assistentes operacionais) nos Cuidados de Saúde Primários.

A rejeição por parte da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), do processo de transferência de competências na área da saúde para os municípios, implicou a “desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde (MS) de um conjunto de competências centrais para a prestação de Cuidados de Saúde Primários”, de acordo com o comunicado da FNAM enviado à Planície.

Para a federação, a descentralização da saúde para os municípios, implica “um risco real de perda de qualidade, tanto na definição de políticas de saúde transversais e consistentes, promovendo a desagregação das decisões em saúde, como na sua aplicação equitativa pela população portuguesa”.

O presidente da Comissão Executiva da FNAM, Noel Carrilho, foi mais longe e considerou em declarações à Planície, que na região do Baixo Alentejo, carente em serviços de saúde e de especialistas, “este processo que é proposto de municipalização, não é tendente a conseguir mais melhoria dos recursos humanos, nomeadamente médicos para os cuidados de saúde primários”.

Segundo Noel Carrilho, a situação “é bastante grave e trás riscos significativos, o primeiro dos quais, fazendo depender da capacidade financeira de cada câmara a organização dos cuidados de saúde primário. Inevitavelmente, vão-se criar desigualdades territoriais e até agravar algumas”.

A medida principal, na opinião do presidente da Comissão Executiva da FNAM, é “continuar a haver uma perspectiva nacional de distribuição destes cuidados, porque há um direito constitucional que deve ser preservado à equidade no acesso, perceber as necessidades e perceber onde existem carências e actuar de acordo”.

O responsável insiste que a FNAM é “avessa a este tipo de processo que vai trazer muito provavelmente os vícios de algum poder autárquico, que são bem conhecidos, para esta questão da saúde que não precisa de mais engulhos”

A Federação Nacional dos Médicos discordou da transferência de competências para os municípios na área da saúde por, diz a federação, haver “uma desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde”.

A realçar que no caso do Município de Moura, apenas foram atribuídas as competências na área da educação e da acção social.