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Apenas 170 municípios e 30 freguesias do País comunicaram a protecção de dados

Escrito por em Maio 24, 2022

Dos 308 municípios e 38 das cerca de 2.000 freguesias, só 170 comunicaram à autoridade responsável ter um Encarregado de Protecção de Dados (EPD, obrigatório há quatro anos, desde a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD, em Portugal e na União Europeia.

O regulamento, estabelece regras sobre privacidade e a protecção dos dados pessoais que as instituições públicas e privadas da União Europeia guardam dos cidadãos e, prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), como o ‘provedor’ dos direitos e obrigações dos titulares desses dados.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), refere que até 20 de Maio tinham sido comunicados a esta entidade, a existência de 220 EPD relacionados com autarquias.

Destes, 170 foram designados por municípios e 12 por Comunidades Intermunicipais (que não são autarquias, mas associações de municípios).

Por outro lado, as freguesias são as autarquias mais atrasadas neste processo, já que apenas 38 freguesias comunicaram dentro da data prevista, terem um EPD.

A lei refere que tenha de existir pelo menos um Encarregado de Proteção de Dados “por cada município, sendo designado pela câmara municipal”, e também “nas freguesias em que tal se justifique, nomeadamente naquelas com mais de 750 habitantes”. Das 3.091 juntas de freguesia do país, estimam-se em 1.977 as que têm mais de 750 habitantes.