Moura regulamenta posse, circulação, detenção e alojamento de animais

O regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais do Município de Moura, agora publicado em Diário da República, entra em vigor esta semana.

O documento vai “disciplinar as condições de alojamento, posse e circulação de animais no concelho de Moura, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adopção, bem como as acções de profilaxia e vigilância epidemiológica de acordo com a legislação em vigor”.

No mesmo pode ainda ler-se que de igual modo é regulamentada “a detenção e demais questões relativas a animais de companhia, incluindo animais perigosos ou potencialmente perigosos, animais selvagens, animais com fins pecuários e a deambulação, permanência e trânsito de animais em espaços públicos, definindo-se o âmbito de intervenção municipal e a sua articulação com as demais entidades competentes, de acordo com a legislação em vigor”.

O vereador da Câmara Municipal de Moura, José Banha referiu à Planície que o regulamento “vai de encontro aos grandes princípios orientadores da protecção aos animais”.  Adiantando que “tem sido medidas adoptadas nomeadamente na questão da criminalização e punição aos maus tratos a animais e proibição do seu abandono e da promoção do seu bem estar de saúde animal”. E sublinhou que “nesse sentido e porque no concelho de Moura, temos verificado cada vez mais a situação de presença de equídeos e outros animais que circulam ou se encontram nas vias públicas, sem que se encontrem acompanhados dos respectivos donos. Esses animais colocam naturalmente em perigo terceiros, utilizadores desses mesmos espaços nomeadamente os condutores de veículos, contribuindo para a insegurança rodoviária”.

A violação das normas estabelecidas é punível com multas que poderão ir dos 25 euros aos 44 890 euros, consoante o infractor seja uma pessoa singular ou colectiva.