Municípios satisfeitos com a Lei das Finanças do Orçamento de Estado

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) mostrou o seu contentamento por a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2022 cumprir pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais, em que está prevista uma transferência de 3.035 milhões de euros.

O presidente da associação, Manuel Machado, destacou com entusiasmo este compromisso no final da reunião do Conselho Directivo, que teve lugar em Coimbra.

“A ANMP congratula o Governo por dar, nesta proposta de OE, cumprimento à Lei das Finanças Locais, que é uma questão antiga, que ao longo do tempo não tem sido conseguida”.

O dirigente sublinhou ainda o Fundo de Financiamento da Descentralização, que envolve a transferência de 832,5 milhões de euros para os municípios assumirem, a partir de Abril de 2022, todas as competências que envolvem o processo de descentralização.